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O PIS/Pasep é um abono salarial de até um salário mínimo pago aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.

Além disso, é importante se atentar aos outros requisitos para receber o abono, como:

  • Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; 
  • Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
  • Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Quanto vou receber?

O valor a ser recebido varia de acordo com o tempo trabalhado: 

Calendário de pagamento 2022

PIS

PASEP

Novos pagamentos do Pis/Pasep 

O novo calendário foi proposto após um grupo de 2 milhões de pessoas que teriam direito ao abono ficarem sem receber por terem dados incoerentes.

  • 29 de março para quem iria receber em fevereiro;
  • 31 de março para trabalhadores que recebem em março

Saiba como consultar seu PIS pelo CPF online

  1. Acesse o site “Meu INSS”.
  2. Clique em “Entrar”.
  3. Caso você não tenha cadastro, a plataforma vai pedir para você fazer um. Basta preencher os campos, com CPF, data de nascimento, nome, e-mail, celular, nome da mãe e estado.
  4. Depois de se cadastrar, digite o número do seu CPF e a senha.
  5. Faça o login.
  6. Altere a senha se achar melhor.
  7. Pronto, está tudo pronto para consultar o PIS online.

Fonte: Jornal Contábil

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A aposentadoria do MEI funciona considerando critérios como idade e tempo de contribuição. O microempreendedor individual pode se aposentar por idade, invalidez e tempo de contribuição, desde que atenda alguns requisitos específicos

A aposentadoria do MEI segue, basicamente, as mesmas regras impostas aos outros trabalhadores, salvo algumas condições bem pontuais.

Por exemplo, o MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição apenas com o valor recolhido mensalmente. Caso queira a aposentadoria dessa forma precisará completar, todos os meses, o valor pago referente ao INSS.

Esse critério leva à outra especificação, que é a quantia que o microempreendedor individual receberá após se aposentar. Pagando apenas o percentual obrigatório, será pago a ele, pelo Governo, o equivalente a um salário mínimo.

Porém, aposentadoria por idade e aposentadoria especial são válidas para essa categoria, além de outros direitos do MEI, como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes. 

Confira, neste artigo, tudo sobre aposentadoria do MEI!

Quem paga MEI se aposenta?

Sim, quem paga MEI se aposenta, assim como trabalhadores CLT, autônomos que recolhem INSS à parte, e empreendedores de outras naturezas jurídicas. 

Para que o MEI tenha direito à aposentadoria é preciso que ele recolha o valor mensal referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.

Vale lembrar que o MEI, Microempreendedor Individual, recolhe os seus tributos e contribuições em uma guia única, denominada DAS MEI, Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

Atualmente, os valores que precisam ser pagos por essa categoria são:

  • comércio e indústria: R$ 56,00, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
  • prestação de serviços: R$ 60,00, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • comércio e serviços: R$ 61,00, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Na prática, o recolhimento do INSS é equivalente a 5% do salário mínimo vigente — R$ 1.100 em 2021.

Além de dar direito à aposentadoria do MEI por idade ou invalidez, esse valor também garante ao microempreendedor os benefícios que citamos no início deste artigo. Relembrando, são:

  • auxílio-doença;
  • salário-maternidade;
  • pensão por morte e auxílio-reclusão para os familiares.

Como funciona a aposentadoria para o MEI?

A aposentadoria do MEI funciona considerando questões como tempo de contribuição e idade do microempreendedor.

Com esses dois requisitos, os tipos de aposentadoria possíveis para essa categoria são:

  • aposentadoria por idade;
  • aposentadoria especial;
  • aposentadoria por invalidez;
  • aposentadoria por tempo de contribuição.

1. Aposentadoria por idade

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são:

  • 62 anos para as mulheres;
  • 65 anos para os homens;
  • 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

Essas determinações são da nova regra da Reforma de Previdência. No entanto, para os homens que começaram a contribuir com o INSS a partir de 13 de novembro de 2019, o tempo exigido passa a ser de 20 anos.

Assim, os microempreendodores do sexo masculino que começaram a sua contribuição antes dessa data, devem seguir a regra citada, ou seja, 65 anos + 15 anos de contribuição.

No caso das mulheres, a aposentadoria como MEI com 62 anos será válida apenas para 2023. Até lá, as microempreendedoras devem seguir estas diretrizes:

  • exigência de 60 anos e 6 meses para quem completar essa idade em 2020;
  • exigência de 61 anos para quem completar essa idade em 2021;
  • exigência de 61 anos e 6 meses para quem completar essa idade em 2022. 

2. Aposentadoria especial

A aposentadoria especial é direcionada para profissionais expostos a agentes periculosos e insalubres, a exemplo de produtos químicos, biológicos e físicos.

Seguindo as atuais regras, para conseguir se aposentar dessa forma o trabalhador precisa ter:

  • 25 anos de atividade especial + 86 pontos, em caso de risco baixo;
  • 20 anos de atividade especial + 76 pontos, em caso de risco médio; 
  • 15 anos de atividade especial + 66 pontos, em caso de risco alto.

Quanto ao atendimento desses critérios, é essencial destacarmos outra questão. De modo geral, o INSS entende que o MEI não tem direito à aposentadoria especial. Por outro lado, a lei que regulamenta esse tipo de aposentadoria não exclui essa categoria.

Desse modo, há a possibilidade de o microempreendedor conseguir se aposentar dessa forma, ainda que buscando apoio judicial.

3.Aposentadoria por invalidez

A aposentadoria do MEI por invalidez é considerada quando o empreendedor é acometido de alguma doença que o impede de exercer a sua função, ou quando sofre um acidente que o incapacita.

A carência a ser cumprida para conseguir se aposentar dessa maneira é de 12 meses de contribuição e independe da idade.

4.Aposentadoria por tempo de contribuição

Como dissemos no início deste artigo, a aposentadoria do MEI não contempla a opção de tempo de contribuição, exceto se o microempreendedor fizer um recolhimento complementar de 15%.

Isso quer dizer que, além dos 5% recolhidos mensalmente via DAS, é preciso aumentar o percentual todos os meses, ou pagá-los de uma só vez no momento da solicitação da aposentadoria.

Também é preciso considerar outro ponto: a nova Reforma da Previdência, praticamente, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição, isso para todos os modelos de trabalho.

No entanto, caso você tenha cumprido os requisitos necessários antes de 13 de novembro de 2019, ainda pode se aposentar pelas regras antigas. Assim, as mulheres precisam ter 30 anos de contribuição e os homens 35 anos.

Agora, se esse não for o seu caso, é essencial se atentar às regras de transição que, para aposentadoria por tempo de contribuição são:

  • pedágio de 50%;
  • pedágio de 100%;
  • idade progressiva;
  • regras de pontos.

Qual o valor da aposentadoria do MEI?

Se mantiver a contribuição de 5%, o valor da aposentadoria do MEI será de um salário mínimo. No entanto, se aumentar esse percentual, o valor recebido todos os meses será maior.

Por exemplo, se optar por complementar com os 15%, a quantia a ser paga pelo INSS será determinada considerando a média dos salários de contribuição.

Cabe considerar também o tipo de aposentadoria escolhida, visto que cada uma tem as suas próprias regras de cálculo.

Como se aposentar por invalidez pelo MEI?

Para se aposentar por invalidez como MEI é preciso ter contribuído por 12 meses. Essa regra é válida caso o empreendedor não tenha sido vítima de acidente ou doença do trabalho.

Se a invalidez for decorrente da sua atividade como microempreendedor individual, não há carência a ser cumprida.

Sou MEI, posso pagar INSS por fora?

Sim, o MEI pode pagar INSS por fora. Porém, essa forma de contribuição é indicada apenas em dois casos:

  • quando o microempreendedor individual consegue se aposentar por tempo de contribuição, considerando as regras de transição;
  • quando tem a certeza que haverá o recebimento de um valor  referente à aposentadoria.

Para garantir que você consegue alcançar um desses dois resultados, é essencial estudar sobre o assunto e, preferencialmente, se consultar com um especialista da área.

Do contrário, há um grande risco de o seu recolhimento extra não retornar para você no futuro. 

Como consultar o INSS do MEI?

A consulta do INSS do MEI pode ser feita pelo site do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, clicando em “Certidão e Outros Documentos | Solicitar extrato de Contribuição (CNIS).

Para isso é preciso fazer o cadastro no “Meu INSS” e efetuar o login. Em seguida, basta clicar em “Do que você precisa”, digitar o nome do serviço que busca (no caso, consulta do INSS) e finalizar baixando o arquivo em PDF gerado.

Fonte: Contabilizei

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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O imposto a pagar apurado também teve seu vencimento adiado para o final do mês de maio, mas as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração. As datas permitidas para a opção pelo débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais, ou seja, para as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF.

A prorrogação visa mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19 que possam dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados.

Resumo

Declaração de Ajuste Anual (declaração normal): prazo até 31 de maio de 2022.

Declaração Final de Espólio (pessoa falecida): prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando:

I – a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até 2021 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro de 2022;

II – a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu em 2021; ou

III – o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro de 2021.

Declaração de Saída Definitiva do País: prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando a pessoa se retira do país:

I – permanentemente em 2021; ou

II – temporariamente e completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2021.

Fonte: gov.br

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O Documento Básico de Entrada é importante para diversos processos de uma empresa, desde a abertura até o encerramento. Leia o post para entender todos os detalhes sobre o DBE.

Se você possui uma empresa ou está em processo de abertura, com certeza já precisou de um DBE. Neste post explicaremos para que serve este documento, quando ele deverá ser solicitado e como conduzir o processo. Então acompanhe para conferir o que é DBE e todos os detalhes sobre este tema.

O que é DBE?

O DBE é o Documento Básico de Entrada. Ele pode ser utilizado para diversos processos de uma empresa, desde a abertura até o encerramento do negócio. É preenchido no sistema da Receita Federal, o Rede Sim, para ações perante o CNPJ.

Como se trata de um processo da Receita, é um sistema único para o país inteiro, ou seja, de São Paulo ao Amazonas, o sistema de preenchimento é o mesmo. Para os contribuintes que utilizam o Certificado Digital ou a senha do Gov.br conveniada ao sistema, o DBE é chamado de Protocolo de Transmissão.

Para que serve o DBE?

O DBE – Documento Básico de Entrada, ou Protocolo de Transmissão, serve para processos e tramitações da empresa. Ele pode ser utilizado desde a abertura, passando por alterações, até o encerramento de uma empresa.

No momento da constituição de uma empresa, após o preenchimento da viabilidade (análise da prefeitura referente à cidade em que a empresa será aberta), um número de protocolo é liberado. Depois que ele for aprovado, será utilizado logo no início do preenchimento do DBE. Após a inserção desse protocolo, o representante legal da empresa é identificado através de seu CPF, dentro do Rede Sim. Para isso, o sócio precisa enviar as seguintes informações:

  • Endereço
  • Porte da empresa
  • Nome fantasia
  • Capital social
  • Dados do contabilista

Contudo, lembramos que na grande maioria dos estados algumas informações, como razão social, objeto social e endereço da empresa, já vêm preenchidas. No caso de São Paulo, é necessário fazer um preenchimento completo para que, posteriormente, seja finalizado e encaminhado para análise da Receita. Esse processo normalmente demora cerca de 24h para se ter um parecer final.

Caso exista algum erro ou pendência, será informado no momento da consulta. Neste caso o DBE pode ser recuperado para a correção. É importante salientar que o documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou por algum procurador.

Usando o DBE em casos de alteração

Ao ser usado em um processo de alteração de dados de uma empresa, como mudança de endereço, seja para o mesmo município ou outra cidade, é necessário uma viabilidade com aprovação da prefeitura.

Posteriormente, o DBE será preenchido com o novo endereço. Depois disso, ele será transmitido vinculado ao processo na junta comercial, liberando o novo Contrato Social ou Requerimento de Empresário com o CNPJ atualizado.

Já a alteração de nome fantasia pode ser feita direto no sistema Rede Sim, sem necessidade da viabilidade e nova aprovação na junta comercial. Desta forma, ao consultar o CNPJ, já virá alterado.

DBE para baixar ou restabelecer inscrição

Além disso, o DBE também é utilizado para a baixa de uma inscrição. Ou seja, o procedimento de preenchimento das informações de um CNPJ existente e que deixará de existir, se tornando baixado, tanto na Receita Federal como na junta comercial.

O DBE também poderá ser utilizado para restabelecer uma inscrição estadual. Por exemplo, as empresas de comércio possuem uma inscrição estadual, mas que pode estar inapta por cassação ou por inatividade presumida. Neste caso, ela pode pedir um nova inscrição pelo portal Rede Sim, ativando-a novamente.

Declaração de nulidade pelo DBE

Também é possível declarar a nulidade do cadastro através do DBE, para os casos de mais de um número de inscrição em um mesmo CNPJ. A única exceção, neste caso, se aplica a empresas em que a inscrição estadual é para fundo de investimento constituídos no exterior e entidades domiciliadas no exterior. Ou seja, para empresas que se inscreveram no CNPJ para ações exclusivas de atuação no mercado financeiro ou de capitais.

Nos casos de vício durante o cadastramento, para entidades ou estabelecimento filial, eles não possuem obrigação de preencher a inscrição.

A declaração de nulidade é de responsabilidade da Receita Federal Brasileira (RFB). Ela deve conceder publicidade ao documento por meio de um Auditor-Fiscal da RFB, por meio da ADE (Atos Declaratórios Executivos), publicado no sítio da RFB na internet.

O que acontece pós transmissão?

Após a transmissão do DBE via Rede Sim, ele entrará para análise e o parecer estará à disposição em até 24h, pelo site da Receita em “Acompanhamento de Solicitação de CNPJ”. Portanto, depois de conseguir o protocolo inicial, seja da viabilidade de abertura, alteração, transformação ou encerramento de empresa, ele será liberado para a impressão, uso digital ou constará alguma pendência.

Em caso de pendências, elas precisarão ser corrigidas para que o DBE possa ser recuperado e transmitido novamente para análise. Um exemplo de pendência que pode ser identificada pelo sistema são débitos em aberto com a RFB do estado de abertura da empresa. Porém, neste caso, o débito deve ser quitado, para que o documento seja liberado.

Já nos casos de aprovação, ao consultar o DBE no Rede Sim, outro link para a impressão do documento será liberado. Dessa forma será possível salvá-lo, dando continuidade ao processo. Atualmente, com as juntas comerciais 100% digitais, não é necessário que o DBE de abertura, alteração ou encerramento sejam assinados e reconhecidos firma. Apesar disso, em alguns casos podem e/ou devem ser transmitidos por meio do Certificado Digital e-CNPJ. Isso acontece normalmente nos processos de alteração e encerramento, já para abertura pode ser apenas transmitido.

Fonte: Conube

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Hoje, 1° de abril, é o tão famoso dia da mentira. Aproveitando a data, viemos aqui desmentir alguns dos mitos do ramo da contabilidade.

Para isso, contamos com a ajuda de nossos profissionais da área para auxiliar a desmistificar essas crenças.

Assim, podemos analisar o que de fato engloba esse segmento tão importante e promissor para as empresas.

1) Contador só fala de impostos

Não é verdade. Os contadores tratam de vários assuntos como balanço, análise e outras demonstrações contábeis. Lidam com várias questões tributárias, financeiras e econômicas.  Contadores falam sobre tudo que é essencial ao negócio. Eles enxergam grandes oportunidades de crescimento. São peças fundamentais para alcançar ótimos resultados.

2) A tecnologia vai tomar o cargo do contador

Pelo contrário. Com a tecnologia, os contadores podem se dedicar mais à gestão da empresa através das peças contábeis. Outro ponto também é que várias obrigações acessórias e contábeis continuam sendo representadas pelo profissional habilitado. Portanto, a responsabilidade do contabilista de assinatura e análise dos demonstrativos, continua sendo sua principal função.

Robotização e automatização de tarefas são complementos à atividade do profissional de contabilidade. São ferramentas sofisticadas e inteligentes que ajudam no trabalho. No entanto, a expertise de profissionais cada vez mais qualificados é essencial aos negócios.

3) Contador só cuida da parte burocrática

O contador não se limita apenas à parte burocrática das empresas, como por exemplo, à verificação de documentação na abertura, alteração e baixa e outras formalidades. Ele ajuda os empresários nas tomadas de decisões, mediante análise do balanço e outras demonstrações contábeis da empresa.

O contador é fundamental também no planejamento tributário das empresas, auxiliando, mediante a lei, o empresário a decidir qual o melhor regime tributário que sua empresa deve adotar. Ou seja, aquele que terá uma carga tributária menor, que não vai onerar tanto a empresa.

4) Nem toda empresa precisa de contador

O artigo 1.179 do Código Civil lei n°10.406/02 determina que todas as empresas precisam ter contabilidade independente de tamanho, regime tributário, etc… Mas, culturalmente, ainda temos em nossa sociedade entendimentos de que a contabilidade é mais uma obrigação tributária. Então, não é verdade que nem toda empresa precisa de contador.

5) Contabilidade profissional é melhor do que a contabilidade online

Diante das complexidades que cenário financeiro oferece, o  profissional contábil é o maior captador de informações necessárias para um gerenciamento mais eficiente e eficaz, considerando que os gestores são os principais responsáveis pela lucratividade das entidades, estes dados podem oferecer ferramentas para driblar tais situações, portanto, o contador online fica limitado a desenvolver os trabalhos analíticos, pois só o próprio profissional pode realizar muito mais pelo sucesso dos negócios empresariais. 

6) Contabilidade é só matemática

Também não é verdade. A contabilidade não é só matemática e nem sequer está na área de exatas como muitos pensam, está área de humanas. A contabilidade tem a função de interpretar os números dos registros contábeis elaborada pelo profissional e lidar com a gestão da empresas e outras funções, como já citado, nas áreas tributária, econômicas e financeiras, para tomada de decisões pelos seus gestores. 

7) A contabilidade é muito tradicional

Embora muitos profissionais atuem de forma tradicional,  taxados de “darfistas” que somente cumprem com as obrigações acessórias e tributárias, há profissionais que atuam em outras áreas como na gestão, auditoria, perícia, controladoria e outros. 

Fonte: Contmatic News

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Existem três formas de fazer a sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF): de forma online, diretamente no e-CAC, por meio de aplicativo (app) para celular ou tablet, ou baixando o programa do respectivo ano no seu computador.

Declaração Online

O preenchimento e envio pode ser realizado de forma online, diretamente pelo Portal e-CAC, na opção “Meu Imposto de Renda”. Esta é uma opção de preenchimento fácil e traz vantagens como a importação de informações do ano anterior e a declaração pré-preenchida. O serviço, contudo, possui alguns limites. Clique aqui para saber quem não pode usar este meio.

Celular e Tablet

Para quem busca um canal rápido e simples de usar, o preenchimento e envio da declaração pode ser feito por celulares e tablets, por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas Google Play (para sistema Android) ou App Store (para sistema iOS). Assim como a declaração online, também tem alguns limites. Clique aqui para saber quem não pode usar este meio.

Programa IRPF

Se preferir, você também pode baixar o Programa Gerador de Declaração (PGD) relativo ao ano (exercício) que deseja declarar. O programa é completo, possibilita a importação de informações de declarações auxiliares e pode ser utilizado por qualquer pessoa. Basta possuir acesso à internet para poder baixar e enviar a declaração.

Lembre-se! É um programa diferente para cada ano.

Como enviar a declaração à Receita Federal

Enviar a declaração é muito simples. Após o preenchimento, basta acessar a opção Entregar Declaração, disponível no sistema online, aplicativos para celulares e tablets ou no programa IRPF baixado no seu computador.

O serviço de recepção de declarações não funciona no período entre 1h e 5h da manhã (horário de Brasília), pro isso, envie a declaração em outro horário. Caso não consiga enviar por algum motivo, grave a cópia de segurança da declaração em uma mídia removível (pen drive, disco rígido externo etc.) e tente em outro computador.

Desde 2017 o programa Receitanet (que faz o envio de declarações) foi incorporado ao Programa IRPF, não sendo mais necessária sua instalação em separado.

Quem é obrigado a entregar com certificado digital

É obrigado a usar certificado digital quem:

  • recebeu rendimentos acima de R$ 5.000.000,00 sejam eles tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte;
  • realizou pagamento de rendimento a pessoa jurídica com dedução na declaração acima de R$ 5.000.000,00;
  • realizou pagamento de rendimento à pessoa física com ou sem dedução na declaração que totalizaram valor superior a R$ 5.000.000,00.

Obs: Para as declarações anteriores a 2018 os valores acima deviam ser superiores à R$ 10.000.000,00

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Para transformar MEI em LTDA é preciso solicitar o desenquadramento no portal do Simples Nacional, providenciar o registro na Junta Comercial e definir questões como escolha do CNAE e do novo regime tributário. 

De acordo com dados do Serasa Experian, divulgados no site Exame, o mês de janeiro de 2021 teve recorde de abertura de registro para microempreendedores individuais. Somente nesse período foram abertos mais de 312 mil negócios nesse formato.

No entanto, ao longo do ano, é comum (e esperado) que a empresa cresça, o que, consequentemente, leva ao aumento do seu faturamento, condição que pode resultar na necessidade de transformar MEI em LTDA.

Transformar MEI em LTDA consiste na mudança da natureza jurídica desse negócio. Na prática, quer dizer que a empresa passa a operar sob outras exigências legais e regras, tais como limite de faturamento anual, quantidade de sócios, valor do Capital Social, entre outras.

Para o microempreendedor individual essa migração é um ótimo sinal, pois indica que o seu negócio deu certo e que está crescendo mais a cada dia.

Porém, não é somente a receita bruta do ano que determina a necessidade de mudar o regime jurídico de um negócio, outros fatores também podem impulsionar essa alteração, incluindo a vontade do próprio empreendedor.

Quais seriam as demais condições que levam à necessidade de transformar MEI em LTDA? Qual o passo a passo que deve ser seguido para conclusão desse processo? 

Essas e outras respostas sobre o tema você confere agora, neste artigo. Por isso, continue a leitura e confira!

O que é uma empresa LTDA?

Mas antes de falarmos como transformar MEI em LTDA, é bem importante que você entenda um pouco mais sobre esse regime jurídico, concorda?

LTDA é a sigla utilizada para identificar uma Sociedade Limitada, que é um dos tipos de sociedade empresarial. 

Uma Sociedade Limitada é uma empresa que pode ser composta por duas ou mais pessoas, visto que ela não limita o número de sócios para a sua formação.

Entre as principais características de uma LTDA estão:

  • a remuneração dos sócios é proporcional ao seu investimento aplicado para abertura da empresa, a qual é definida e identificada por cotas;
  • não há exigência de Capital Social mínimo, considerando que a responsabilidade de cada membro está atrelada ao valor do capital que esse investiu e integralizou;
  • os bens pessoais dos sócios ficam separados dos bens empresariais, ou seja, protegidos em casos de problemas com a justiça, falência, entre outros relacionados.

Mas caso o microempreendedor não queira ter um sócio na hora de transformar a sua empresa LTDA, há outra opção, que é a Sociedade Limitada Unipessoal.

A SLU, como também pode ser chamada, é um tipo de empresa que dispensa sócios para a sua formação

Instituída pela Lei N°13.874/19, conhecida com Lei da Liberdade Econômica, as regras para abrir empresa nesse formato são, basicamente, as mesmas da LTDA, ou seja:

  • não exige valor mínimo de Capital Social;
  • o patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa.

Em dúvida se você precisa de sócios ou não? Então assista a este vídeo antes de tomar a sua decisão!

É possível transformar MEI em LTDA, Sociedade Limitada?

Sim! É possível transformar MEI em LTDA. No caso, é preciso seguir alguns passos, os quais explicaremos em detalhes mais adiante. 

Mas, de forma resumida, consiste em solicitar o desenquadramento do MEI e fazer o registro na nova natureza jurídica junto aos órgãos competentes.

Quando fazer a alteração de MEI para LTDA?

A alteração de MEI para LTDA se torna necessária quando o empreendedor descumpre uma ou mais regras desse regime jurídico.

Para abrir empresa como MEI, e se manter nessa natureza jurídica, é preciso seguir uma série de regras. Uma das que mais geram desenquadramento se refere à receita bruta anual.

O limite MEI 2021 é de R$ 81 mil ao ano. Uma vez que esse valor é ultrapassado, não há como ficar nessa categoria. Assim, o proprietário do negócio precisa, obrigatoriamente, escolher outro regime jurídico.

Essa mudança pode ser feita de duas formas distintas: a primeira é tão logo note que o seu faturamento ultrapassou o teto determinado, isso a qualquer mês ao longo do ano; a segunda no ano seguinte a esse fato (mês de janeiro subsequente), tendo como base a somatória da receita de todos os meses. 

Quanto a essa possibilidade, é essencial que você saiba que serão cobrados impostos retroativos, com alíquotas referentes ao novo regime jurídico escolhido. 

Por isso, o mais indicado é acompanhar pontualmente o faturamento e, assim que perceber que o limite será ultrapassado, já providenciar a migração de MEI para ME, escolhendo, por exemplo, entre LTDA ou SLU.

Outros fatores que levam à necessidade de transformar MEI em LTDA são:

  • exclusão da atividade MEI da tabela das que são permitidas nessa categoria;
  • necessidade de contratar mais funcionários;
  • necessidade de ter sócios;
  • necessidade de abrir filiais;
  • quando o empreendedor decide se tornar sócio ou administrador de outro negócio.

Como transformar MEI em LTDA? Passo a passo

A mudança de MEI para LTDA consiste em tornar o negócio uma ME, Microempresa. As principais diferenças entre MEI e ME são:

  • limite de faturamento anual: microempresas podem faturar até R$ 360 mil por ano;
  • regime de tributação: enquanto o MEI só tem a opção do Simples Nacional, as MEs podem optar por esse regime, pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido;
  • atividade econômica: não há restrições nas MEs;
  • quantidade de funcionários: o MEI se limita a um colaborador. Já uma microempresa pode ter 9 funcionários para o comércio e prestação de serviços, e até 19 para indústria.

Com isso em mente, o passo a passo que precisa seguir para transformar MEI em LTDA é:

  1. Solicitar o desenquadramento MEI no portal do Simples Nacional, menu SIMEI — serviços
  2. Providenciar o registro da empresa na Junta Comercial, mediante apresentação dos documentos de desenquadramento e o Requerimento do Empresário.

Aqui, vale destacar que você também precisará passar pelo processo de abertura de uma Sociedade Limitada. Assim, se você precisa saber como abrir uma LTDA, o passo a passo básico:

  • Definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
  • Escolher o regime tributário Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
  • Elaborar o Contrato Social;
  • Registrar esse contrato na Junta Comercial e/ou no Cartório de Registro Civil;
  • Obter os alvarás de funcionamento e demais liberações necessárias para o modelo de negócio.

Todo esse processo se torna muito mais fácil, dinâmico e livre de erros se você contar com o apoio de um escritório de contabilidade.

Como funciona o desenquadramento MEI?

Anteriormente, falamos sobre o desenquadramento MEI, se lembra? Isso acontece quando uma ou mais normas da regem essa natureza jurídica são descumpridas pelo empreendedor.

Assim como citado, o limite de faturamento anual é uma das principais causas de desenquadramento dos microempreendedores individuais. No entanto, outras situações podem resultar nesse processo, por exemplo:

  • contratação de mais de um funcionário;
  • inclusão de um sócio no negócio;
  • exclusão da atividade econômica da lista das permitidas.

É interessante que você saiba também que o MEI pode ser desenquadrado por opção, com foco no crescimento da empresa, o que pode ser solicitado por ele no portal do Simples Nacional a qualquer tempo.

Quanto custa para transformar MEI em LTDA? 

Considerando que uma Sociedade Limitada não exige Capital Social, o custo para transformar MEI em LTDA tende a ser o mesmo da abertura de uma nova empresa.

De modo geral, abrir empresa no Brasil custa em torno de R$ 1,5 mil, considerando o pagamento de taxas e guias. 

Porém, é importante destacarmos que, se o motivo da mudança de natureza jurídica é decorrente de excesso de faturamento, pode haver a necessidade de pagar tributos retroativos, sendo que esse valor difere para cada situação.

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O que mais se discute a respeito do impacto no resultado dos negócios é uma alíquota prevista na parte da Reforma Tributária que abarca o Imposto de Renda (PL 2337/21). Esta parte da proposta propõe mudanças para pessoas físicas, empresas e investimentos financeiros – e é chamada de “segunda fase” da Reforma Tributária.

Conforme comentamos no início do texto, a principal preocupação dos empresários é em relação à previsão de que a divisão de lucros ou dividendos seja taxada. 

Embora o pacote atualize várias regras, como as faixas de Imposto de Renda, muda também o tratamento dos dividendos na Reforma Tributária. A divisão de lucros, que atualmente não é taxada, receberia tributação de 20%, o que muda o cenário para aqueles empresários que mantém parte da remuneração recebida desta forma.

É importante salientar que a proposta prevê que microempresas ou empresas de pequeno porte tenham isenção nesta distribuição em valores até R$20 mil por mês – o que é um alívio para alguns profissionais que se formalizaram a fim de manter uma remuneração mais interessante atuando como Pessoa Jurídica.

Mesmo quem será tributado, com distribuição de lucro superior aos R$20 mil, terá incidência do imposto somente sobre o excedente – o que ainda pode representar vantagens em receber os valores como empresa, como já acontece atualmente. 

O que está sendo pautado que pode aumentar seu resultado? 

A mesma proposta prevê a alteração no Imposto de Renda para Pessoa Jurídica – com redução de 15% para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023. Outra redução de tributo que está proposta na segunda fase da Reforma Tributária é para a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) – que passaria de 9% para 7,5% para a maioria das empresas.

Estas modificações reduzem os tributos pagos pelas empresas, mas o principal ganho das propostas, como um todo, é realmente a simplificação dos processos. É isto que faz com que estudar como abrir empresa ainda seja um caminho interessante para quem está no estágio inicial – além de possivelmente haver redução no total de impostos, a desburocratização facilita para que o empresário mantenha o negócio em dia. 

Se você estimar que há custos envolvidos em parar seu negócio para lidar com a burocracia brasileira, dá para dizer que haverá ganhos significativos com a unificação dos impostos e facilitação dos processos da relação entre as empresas e o Governo.

Como continuar sendo lucrativo no pós reforma? 

O principal passo que o empresário deve dar em direção a manutenção ou mesmo aumento da sua lucratividade é buscar o melhor planejamento tributário. 

Embora desta vez as modificações sejam compostas de diversas nuances e venham montadas como uma Reforma, a forma de tributar no Brasil sofre alterações de tempos em tempos – e os especialistas em contabilidade estão muito acostumados a lidar com isto.

É por isso que o mais importante sempre é escolher bem seu apoio contábil – será esse parceiro que poderá lhe indicar o melhor caminho frente a qualquer mudança que seja aprovada.

5 dicas para não correr riscos durante a transição da Reforma Tributária

A Reforma Tributária impacta realmente no seu dia a dia como empresário, mas fique atento para não tomar ações antes do tempo – todos os pontos estão em discussão pelos parlamentares e não estão fechados ainda. Confira algumas dicas para seguir em frente neste período:

1. Informe-se sobre o que está acontecendo

É importante conhecer o que está sendo discutido, e leituras como a deste artigo podem e devem fazer parte do seu cotidiano durante esta fase.

2.Faça Planejamento Tributário da empresa

Mantenha conversas com seu escritório de contabilidade e tenha certeza de que está contando com especialistas no assunto, já que quando realmente forem implementadas as mudanças pode ser necessário mexer no que está sendo praticado atualmente.

3. Não tome decisões antes dos projetos serem aprovados

Lembre-se de que as propostas estão em discussão, não há ainda nenhuma aprovação a respeito da Reforma – que tem vários temas ainda sem consenso e pode ser bastante alterada pelos parlamentares.

4. Foque sua energia no crescimento do negócio

Enquanto são definidas as alterações nos impostos, nada impede você de focar no coração da sua empresa e buscar o crescimento – que é uma ótima forma de enfrentar quaisquer que sejam as mudanças. 

5.Mantenha bons parceiros para enfrentar os desafios

A Reforma Tributária será facilmente absorvida pelas empresas – muito pior foi o ano de 2020, com a Pandemia. E é por isso, porque todo mundo enfrenta diversos desafios (seja como empresa ou seja como pessoa física mesmo), que é importante manter bons parceiros, que possam realmente fazer a diferença nos momentos de dificuldade. 

Como tratar os dividendos no pós reforma? 

Como a previsão é de tributação de dividendos acima de R$20 mil para microempresas e empresas de pequeno porte, em alguns casos o planejamento tributário certamente indicará que aumentar o valor do pró-labore pode ser uma alternativa para não ultrapassar este teto.

Cada empresa precisará avaliar sua realidade, e adequar-se às regras que serão efetivamente aprovadas – a tramitação ainda está em andamento.

Como tratar o pró-labore no pós reforma? 

A questão do pró-labore é interessante porque a Reforma dispõe também sobre as novas faixas do Imposto de Renda para Pessoa Física. A isenção agora é para salários até R$2500, o que significa que o empresário que definir seu pró-labore até este limite não terá imposto sobre sua renda a pagar.

Será necessário, como falamos, avaliar o conjunto das mudanças nos impostos para identificar no planejamento tributário como será vantajoso declarar seus rendimentos – se dentro do pró-labore ou como divisão de lucros. É esperar para ver. 

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A Reforma Tributária é uma proposta de alteração na legislação referente a taxação de pessoas e empresas no Brasil. Muito discutida em diversos âmbitos sociais, a intenção principal é reduzir a burocracia, simplificando o processo de apuração e pagamento das taxas.

Para dar conta da mudança de muitos pontos, o Governo Federal está enviando em etapas separadas pacotes de alterações para avaliação do Legislativo – já foram entregues duas fases.

O Simples Nacional é um modelo tributário – então poderia sofrer alterações nestes pacotes de mudanças que o Governo vem propondo. No entanto, podemos pensar que o Simples já é um modelo muito mais avançado em relação a maior parte do sistema tributário brasileiro – tendo base na simplificação para melhoria do ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte. 

Será que viria ainda alguma alteração importante para este modelo nesta Reforma?

O que é a reforma tributária 2021? 

No Brasil, quando falamos em Reforma no âmbito político, estamos tratando de alterações na legislação pertinente a algum tema. Neste caso, a legislação que está sendo revisada é a referente a cobrança de tributos por parte das diferentes esferas de governo.

A grande dificuldade da revisão desta legislação é que ela está dividida em diversas peças separadas – por isso mesmo o modelo atual é repartir as propostas em vários grupos de alterações, pertinentes a temas similares em cada fase. As etapas que já foram enviadas para análise são: 

  • Primeira Fase: projeto que unifica alguns impostos, como PIS e Cofins, bem como altera a forma de cálculo dos impostos sobre bens e serviços.
  • Segunda Fase: projeto sobre Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas. 

Segundo o Ministério da Economia, “a meta é gradualmente substituir o atual modelo, que é injusto, caro e complexo, por mecanismos mais eficazes e equânimes. É urgente reorganizar o sistema para evitar que a maior carga recaia sobre os brasileiros de menor renda.”

O que muda com a nova reforma tributária? 

Conforme comentamos, a principal alteração do projeto que está na Primeira Fase da Reforma Tributária é a simplificação dos impostos: união de PIS e Cofins em uma tributação única. Há intenção ainda de unificação de mais impostos, criando um modelo similar ao que existe em muitos países: um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Quando estiver em funcionamento, os impostos cobrados pelo modelo IVA incidem sobre cada etapa em que foi incluído valor sobre o produto, evitando a bitributação. Esta questão é especialmente esperada para empresas que fabricam e comercializam mercadorias, uma vez que pode significar redução de carga tributária. Por outro lado, há discussão quanto à alíquota possível, já que a incidência sobre serviços também poderia acarretar aumento de carga tributária para alguns setores – inicialmente a proposta do Governo é de 12%.

Sobre a Segunda Fase, o Governo já indicou alteração no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com redução de 15% para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023. Para Pessoa Física, a mudança seria nas faixas, com isso a isenção para valores até R$2500 por mês. 

Nesta etapa também há grandes discussões sobre a redução do limite de dedutibilidade para os contribuintes que optam por fazer a Declaração Simplificada – de R$ 16.754,34 para ser R$ 10.563,60. Até este valor, o contribuinte recebe desconto de 20%, então com a alteração passa a ser mais interessante para algumas pessoas (dessa faixa que ficou de fora do desconto) entregar a Declaração de Renda Completa. 

Ainda tratando sobre a renda da Pessoa Física, está previsto pelo Governo Federal a tributação da divisão de lucros e dividendos nas empresas. Em uma empresa pequena, por exemplo, o empresário recebe o pró-labore, sobre o qual incidem taxas, e outra parte do valor do lucro da empresa entra em sua conta de Pessoa Física na forma de divisão de lucros – montante que permaneceu na empresa após a quitação de todos os débitos. Este segundo valor é isento de impostos atualmente, mas terá incidência de impostos no novo modelo. A boa notícia é que as empresas do Simples Nacional não sofrerão esta tributação.

Em linhas gerais, estas são as principais alterações que serão vistas como resultados dos projetos, quando aprovados e homologados. É importante perceber, especialmente nestes períodos de mudanças, o valor de se ter o apoio do seu escritório de contabilidade – é preciso estar ancorado em profissionais atualizados para fazer as melhores escolhas de acordo com o que for realmente resultar desta transição.

Como fica o Simples Nacional na reforma tributária? 

Não há propostas de alteração do Simples Nacional nas fases da Reforma Tributária que estão em tramitação. Mesmo a tributação da distribuição de lucros, que faz parte da proposta, isenta empresas optantes por este modelo.

Segundo falas do Ministro da Economia, Paulo Guedes, não há alterações previstas para o Simples Nacional. Podemos pensar que este regime tributário é um prenúncio do que está por vir para as outras empresas a partir da Reforma: afinal, o ​Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (nome completo do Simples) foi concebido como uma forma de unificar os impostos devidos por este tipo de negócio, facilitando a organização dos empresários.

Os principais motivos para não haver alteração no Simples Nacional são o fato de que a cobrança já é unificada, conforme comentamos, e de que o modelo foi criado pensando na desoneração das empresas menores, permitindo um ambiente mais competitivo para estes portes de empresas. 

Então, se você tem uma empresa optante pelo Simples Nacional, saiba que o que está desenhado para ser aprovado na Reforma Tributária não muda sua vida em relação aos impostos empresariais. Mas, fique atento às indicações da sua assessoria de contabilidade: com as mudanças, alguns perfis de empresa hoje Optantes pelo Simples poderão ter mais vantagens ao deixar o regime. 

E se você está pensando como abrir empresa no Simples Nacional, busque apoio profissional para o desenho tributário do seu negócio: embora este seja o sistema mais simplificado disponível, é importante compreender cada detalhe para escolher a melhor forma de manter a empresa em dia com o fisco sem perder rentabilidade.

Reforma tributária do IR vai afetar benefícios do Simples Nacional?

Não, as propostas em tramitação não preveem alteração em nenhum benefício e nem mesmo propõem qualquer mudança na Tabela do Simples Nacional.

Conforme comentamos antes, uma das discussões presentes na Reforma Tributária é a taxação de lucros ou dividendos – mudança que foi encaminhada junto com a Segunda Fase para análise do Legislativo. Isto para quem tem empresa em funcionamento significa o seguinte: quando você recebe seu pró-labore, incidem impostos referentes a sua renda de Pessoa Física, e na distribuição dos lucros – atualmente – não incide nenhuma taxa. 

Na proposta, este valor que é distribuído aos sócios das empresas desta forma também será taxado – mas as empresas do Simples Nacional estariam isentas desta tributação.

Até o momento, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica segue no mesmo formato para as empresas neste sistema de tributação, embora a proposta seja de redução para empresas maiores. 

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O MEI (Microempreendedor Individual) é o tipo de empresa focado na legalização de profissões que ainda não possuem um órgão regulador. E a pergunta mais comum é se pode ou não ter empregados.

Antes de falarmos desse assunto, os empreendedores que abrir uma MEI podem ter um faturamento de até R$ 81 mil dentro de um ano e fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples) mensalmente.

Para ser MEI, é preciso ter atividade dentro dos enquadramentos do governo.

MEI pode ter empregados

Sim, MEI pode contratar um empregado. A contratação e pagamento são feitos da mesma forma de uma empresa de maior porte, mas o pagamento é de até um salário-mínimo ou de um valor dentro do piso salarial da classe.

Isso pode ser feito facilmente por um escritório de contabilidade, já que é necessário realizar o cadastro no e-Social. 

Quantos empregados pode ter um MEI?

O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.

Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas. 

Qual é o salário de um empregado do MEI?

No processo de registro do empregado no MEI, é preciso saber que o novo contratado deverá receber ao menos um salário mínimo — ou piso estabelecido pela categoria, que pode ser consultado no sindicato da atividade em questão.

Ainda no campo da remuneração, o empregado MEI também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxílio-maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida pelo Governo.

Como funciona o MEI para contratar empregados?

O MEI pode realizar a formalização da contratação de empregado por conta própria ou optar por ter auxílio de um contador. Caso contrate um profissional de contabilidade, tal serviço poderá ter os custos cobrados pelo contador.

Os documentos que o empregado deve apresentar são:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  • Certificado Militar;
  • Certidão de Casamento e de Nascimento;
  • Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na Fonte;
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • RG – cédula de identidade;
  • CPF;
  • Cartão PIS (Programa de Integração Social).

Outras informações como comprovante de endereço e telefone, mas esses não são obrigatórios.

Passo a passo para a contratação de empregado

Após apresentar a documentação é preciso:

  • Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, caso existam;
  • Devolver ao empregado a CTPS em 48 horas. Aconselhamos que você faça um termo de recibo, do tipo “Eu, fulano de tal(empregado), recebi a CTPS número XXXXX, de fulano de tal(empregador);
  • Preencher a ficha de salário-família;
  • Incluir a contratação no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados utilizando o sistema simplificado do eSocial, ou seja, dentro do eSocial, utilizando o código de acesso e senha ou certificado digital (ver abaixo).
  • Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado ainda não possua;
  • Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, através da GPS código 2003 – CNPJ – Simples Nacional;
  • Recolher mensalmente o FGTS, sendo a alíquota de 8% sobre o valor do salário pago;
  • Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP/FGTS;
  • Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
  • Você deve arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo período de até 30 anos.

Como incluir a contratação no CAGED – Cadastro Geral de empregados e desempregados

Para realizar o envio da informação ao CAGED é necessário realizar o Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador através do eSocial. O prazo para realizar o procedimento é até o dia anterior ao de início do empregado. Por exemplo, caso o empregado inicie dia 27/10 o empregador possui até o dia 26/10 para realizar a informação do evento.

A exceção aqui seria se o empregador enviar apenas o “Registro Preliminar do Empregado”, com informações mais básicas até o dia anterior ao de início do empregado, podendo informar as demais informações em até 7 dias corridos após esse registro preliminar.

Como funciona o e-Social?

O MEI tem acesso ao  Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial. O Microempreendedor Individual que tiver empregado terá gerada automaticamente sua Guia do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) pelo próprio sistema eSocial para os MEIs. Assim como acontece hoje com os empregadores pessoa física.

Qual o salário do empregado do MEI?

Por lei, quem contrata uma pessoa para trabalhar e tem uma empresa MEI precisa pagar pelo menos um salário-mínimo pelo trabalho executado. O valor também pode ser o que foi determinado pelo sindicato da categoria, segundo o Sebrae, onde existe uma tabela com o piso salarial da categoria. Ainda assim, sempre tente pagar seu empregado de acordo com as tarefas executadas.

Lembrando que o empregado MEI também terá os mesmos direitos e benefícios (férias, 13º, auxílio-maternidade e outros) de um trabalhador que atua em uma empresa qualquer, caso a atividade realizada seja formalizada e reconhecida pelo Governo.

Quantos estagiários o MEI pode ter?

Segundo a legislação, a resposta também é positiva: o MEI pode ter estagiário. A contratação deve seguir a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; ela rege o contrato de estágio, que deve ser registrado em carteira.

Como o MEI pode ter estagiário, vale salientar que ele não poderá contratar outra pessoa — a regra é a mesma da contratação de mais de um empregado.

Quanto custa um empregado MEI

Na dúvida sobre como registrar um empregado no MEI, é preciso saber que, além do salário, o microempreendedor individual precisa ter em mãos os custos tributários da operação. Para se ter uma ideia, eles equivalem a 11% sobre o valor total do salário.

E afinal, quanto custa um empregado? Da quantia em questão, 8% são referentes ao FGTS e 3% vão para o INSS. Tudo isso deve ser levado em conta ao registrar um empregado MEI.

Como assinar a carteira de um empregado?

Assinar a carteira do empregado é uma etapa obrigatória que garante todos os direitos do empregado a partir da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Deixe registrado a data de admissão na carteira do profissional. O documento deve ser devolvido ao empregado até dois dias depois de ele entregar a carteira.

Vale criar um termo de recebimento para que o empregado assine ao ter sua carteira devolvida para registrar que o procedimento foi realizado conforme previsto legalmente.

Como contratar mais empregados?

Como MEI não é possível contratar mais empregados. Para considerar aumentar o seu negócio, é preciso mudar o seu tipo de empresas, como:

  • Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
  • Sociedade Simples (SS)
  • Sociedade Anônima (SA)

Com isso, você pode abrir uma empresa de pequeno porte e é possível contratar mais empregados e aumentar o faturamento. Um ponto muito importante é que essa mudança envolve burocracia, custos e responsabilidades legais, por isso conte com a ajuda de uma contabilidade

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